A lei europeia já exige formação em IA aos seus funcionários?
O AI Act exige literacia de IA a todas as empresas que usem estes sistemas desde fevereiro de 2025, conforme o artigo 4 do regulamento.
Sim, desde 2 de fevereiro de 2025 que o artigo 4º do Regulamento (UE) 2024/1689, o chamado AI Act, obriga empresas que usam ou fornecem sistemas de inteligência artificial a garantir um nível suficiente de literacia em IA aos seus colaboradores e a qualquer pessoa que lide com esses sistemas em nome da empresa. Não interessa o tamanho da empresa nem se é uma PME com cinco pessoas ou uma multinacional. Se alguém na equipa usa IA no trabalho, tem de perceber minimamente o que está a usar.
O que diz exatamente o artigo 4º do AI Act
O texto pede que fornecedores e “implementadores” (quem usa sistemas de IA na sua atividade) tomem medidas para assegurar que o pessoal envolvido tem literacia em IA suficiente. A lei define isto como competências, conhecimentos e compreensão que permitam uma utilização informada dos sistemas de IA, tendo em conta o contexto onde são usados e quem os vai usar. É deliberadamente vago sobre o método. Não diz “curso de 20 horas” nem “certificado X”. Diz que a empresa tem de tratar disto de forma proporcional ao risco.
Isto é uma das poucas obrigações do AI Act que já está em vigor. As restantes, sobretudo as que envolvem sistemas de alto risco, vão sendo aplicadas de forma faseada até 2026 e 2027. A literacia em IA não esperou.
A minha empresa é obrigada, mesmo sendo pequena?
Sim. Uma padaria com sistema de encomendas automatizado por IA, uma loja online com Shopify que usa um chatbot de apoio ao cliente, um gabinete de contabilidade que usa IA para rascunhar relatórios: todos entram no âmbito. A obrigação não tem exceção para micro ou pequenas empresas. O que muda com o tamanho é a proporcionalidade da medida, não a existência dela. Uma empresa de três pessoas não precisa de um departamento de formação, precisa de uma sessão de duas horas bem feita e de um registo escrito disso.
O que conta como “literacia suficiente”?
Na prática, significa que quem usa a ferramenta sabe três coisas: o que a ferramenta faz bem, onde erra com frequência e que tipo de decisão não deve sair de lá sem revisão humana. Um exemplo simples: alguém que usa IA para responder a clientes tem de saber que a ferramenta pode inventar informação com total confiança (o chamado “alucinar”) e que promessas sobre prazos, preços ou garantias têm de ser confirmadas antes de sair. Isto não exige saber programar nem entender redes neuronais. Exige treino prático, com exemplos reais da empresa.
Quanto custa cumprir isto?
Menos do que a maioria das empresas imagina. Os valores que vemos praticados no mercado para uma formação interna básica de literacia em IA, para equipas até dez pessoas, andam entre os 300 e os 800 euros para uma sessão de meio dia, incluindo material de apoio e um documento de registo. Não é preciso contratar um curso longo nem uma plataforma de e-learning cara. O essencial é que a sessão seja específica às ferramentas que a empresa já usa, não um curso genérico sobre “o que é IA”.
O que acontece se não cumprir?
O AI Act não associa uma coima específica só ao artigo 4º, ao contrário do que acontece com práticas proibidas ou sistemas de alto risco, onde as sanções chegam a valores elevados. Isso não significa que seja inofensivo ignorar isto. As autoridades nacionais de supervisão, ainda em fase de estruturação em Portugal, vão poder exigir prova de conformidade em auditorias ou queixas. E, na prática comercial, um cliente ou parceiro que peça garantias de conformidade com o AI Act vai querer ver o registo de formação, não apenas ouvir que “a equipa sabe usar IA”.
Como começar esta semana
Fazer uma lista das ferramentas de IA que a empresa usa hoje, mesmo as informais como ChatGPT no dia a dia. Marcar uma sessão curta e prática com quem as usa. Documentar por escrito quem participou e o que foi ensinado. Isto resolve a obrigação legal e, na maioria dos casos, também evita erros caros de usar IA sem perceber os limites dela.
Ajudamos PMEs a montar exactamente este tipo de sessão prática de literacia em IA, ligada às ferramentas que já usam, sem cursos genéricos nem custos desproporcionados. Se quiser ver como aplicamos isto no trabalho de IA que fazemos, fica o convite.
Perguntas frequentes
A obrigação de literacia em IA aplica-se a empresas que só usam ChatGPT ou ferramentas semelhantes?
Sim. O artigo 4º do AI Act não distingue por tamanho de empresa nem por tipo de sistema. Se um colaborador usa uma ferramenta de IA generativa para escrever textos, analisar dados ou apoiar decisões, a empresa tem de garantir que essa pessoa entende como a ferramenta funciona, onde falha e que decisões não deve delegar nela.
Preciso de um certificado ou de formação acreditada para cumprir a lei?
Não. O regulamento não exige um certificado formal nem uma entidade formadora específica. Exige um nível de compreensão adequado à função e ao risco da ferramenta, o que pode ser demonstrado com formação interna documentada, sessões práticas e registos de participação.
O que acontece se uma autoridade pedir provas de que cumpri esta obrigação?
A fiscalização do AI Act em Portugal ainda está a ser estruturada, mas a prática recomendada é manter registo escrito de quem foi formado, quando, sobre o quê e com que resultado. Ter esse registo pronto é o que separa uma empresa em conformidade de uma exposta a uma inspeção.