De quem é o conteúdo criado por IA generativa em Portugal?

Em Portugal, um texto ou uma imagem gerado apenas por IA generativa, sem intervenção criativa humana relevante, provavelmente não tem dono no sentido do direito de autor. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos exige que exista uma criação intelectual, e os tribunais e a doutrina portuguesa entendem isso como criação humana. Sem essa componente humana, o conteúdo pode acabar em domínio público de facto, disponível para qualquer pessoa usar, copiar ou revender.

O que diz a lei portuguesa sobre autoria?

O Decreto-Lei 63/85, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, protege obras que resultem de criação intelectual. Não há, até hoje, uma alteração específica a esta lei para tratar da IA generativa. Isto significa que os tribunais portugueses, quando confrontados com um caso destes, vão aplicar o critério tradicional: existe autor quando existe uma pessoa que tomou decisões criativas. Um prompt simples, do tipo “escreve um artigo sobre jardinagem”, dificilmente conta como criação intelectual suficiente. Um processo mais elaborado, com várias iterações, edição, seleção e reescrita humana, já se aproxima do que a lei protege.

Os termos de serviço da OpenAI e da Midjourney dão-me direitos?

Dão, mas só entre a sua empresa e essas empresas. A OpenAI, nos seus termos de uso do ChatGPT, cede ao utilizador os direitos sobre os outputs gerados, na medida em que a lei aplicável o permita. A Midjourney, consoante o plano de subscrição, atribui direitos comerciais sobre as imagens criadas. O que estes contratos não conseguem fazer é criar direito de autor onde a lei portuguesa não o reconhece. Se o conteúdo não for protegido por direito de autor em Portugal, um terceiro pode usá-lo sem violar nada, independentemente do que a OpenAI ou a Midjourney escrevam nos seus termos.

Se o conteúdo não é meu, alguém me pode processar por usá-lo?

Aqui há outro risco, do lado oposto. Modelos de IA generativa foram treinados com quantidades enormes de texto e imagens, muitas vezes sem autorização explícita dos autores originais. Há processos judiciais em curso nos Estados Unidos e na Europa sobre isto, ainda sem decisão final. Isto significa que, mesmo que o conteúdo que gera não tenha direito de autor a seu favor, pode em teoria conter elementos que reproduzem obras protegidas de terceiros, especialmente em imagens muito próximas de estilos ou obras específicas. O risco prático para uma PME portuguesa é baixo, mas existe, sobretudo se usar IA para gerar conteúdo muito próximo do trabalho de um autor identificável.

Como proteger conteúdo criado com IA?

A forma mais prática é documentar e reforçar a intervenção humana. Guarde os prompts, as versões intermédias, as decisões de edição. Trate o resultado da IA como um rascunho, não como produto final: reescreva, corte, ajuste a estrutura, adapte ao seu tom de marca. Esse trabalho humano é o que lhe dá uma base para reclamar direito de autor, se algum dia precisar. Para logótipos e nomes de marca, a via mais sólida continua a ser o registo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que protege a marca independentemente de como o conceito visual foi criado.

O que muda com o Regulamento Europeu de IA?

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, entrou em vigor em agosto de 2024, mas o seu foco é a gestão de risco e a transparência sobre o uso de IA, não a propriedade intelectual sobre os resultados. Obriga, por exemplo, a identificar quando um conteúdo foi gerado ou manipulado por IA em certos contextos. Não resolve a questão de quem é dono do texto ou da imagem. Essa lacuna específica de direito de autor continua por preencher, e é provável que só seja clarificada por decisões de tribunais ou por legislação futura, não pelo AI Act.

Na SO-MA usamos estas ferramentas com esta ambiguidade legal sempre presente, tratando a IA como ponto de partida e não como autoria final. Se quiser perceber como aplicamos isto no dia a dia dos nossos clientes, veja IA na Prática.