O que acontece se não executar um projeto PRR aprovado?

Se não executar um projeto PRR aprovado ao abrigo do aviso “IA nas PME”, a empresa arrisca perder o apoio. O aviso é claro em dois pontos: quem não assina o termo de aceitação em 20 dias úteis vê a aprovação caducar, e quem não conclui o projeto dentro do prazo de execução, sem justificação aceite pelo BPF, fica fora das condições previstas. Para quem já recebeu o adiantamento de 30%, isso significa também gerir um compromisso que já tem dinheiro público envolvido.

O que acontece se não assinar o termo de aceitação a tempo?

O termo de aceitação assina-se eletronicamente, com cartão de cidadão, chave móvel digital ou SCAP. O prazo é de 20 dias úteis a contar da notificação de aprovação. Se esse prazo passar sem assinatura, a aprovação caduca. Ou seja, o projeto deixa de ter apoio aprovado, mesmo que tenha sido bem pontuado na avaliação de mérito. Para empresas que ganharam o direito ao apoio através da repescagem do Aviso Convite 07/C05-i14.01/2026, este é um passo que não deve ser adiado.

Quanto tempo tem para executar o projeto?

O prazo de execução é de 24 meses, contados a partir da data de início do investimento. Essa data corresponde à primeira fatura imputada ao projeto, que tinha de cair entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026. Duas décadas de gestão de fundos europeus ensinaram que 24 meses passam depressa quando há contratações, integrações de software e formação envolvidas. Vale a pena planear o calendário do projeto com essa data de início bem fixada, porque é a partir dela que o relógio começa a correr.

E se surgirem atrasos que não controla?

O aviso prevê uma prorrogação de até 6 meses, mas só quando o atraso resulta de motivos não imputáveis ao beneficiário final. Isto exclui, à partida, atrasos internos, como falta de recursos, decisões adiadas ou má gestão do projeto por parte da própria empresa. Quem depende de fornecedores externos, integrações técnicas complexas ou terceiros para a implementação da IA, deve documentar bem qualquer atraso que não seja da sua responsabilidade, porque será essa justificação que o BPF vai avaliar.

O que fiscaliza o BPF antes de pagar o saldo final?

O pagamento do saldo final, que é a diferença entre o incentivo apurado e o que já foi pago através do adiantamento e dos reembolsos intercalares, só é processado depois das verificações de gestão. Essas verificações confirmam a despesa realizada, validada pelo formulário no SIGA-BF, pela Declaração de Despesa de Investimento e pelo Mapa Despesa do Investimento, sempre com validação de um contabilista certificado ou de um revisor oficial de contas. Um projeto que não tenha despesa correspondente ao que foi aprovado, ou que não cumpra os domínios de ação definidos no aviso, não passa nesta fase sem consequências para o valor final a receber.

Que obrigações tem de cumprir durante os 24 meses?

Além do calendário de execução, o beneficiário tem de cumprir o princípio de não prejudicar significativamente o ambiente (DNSH), respeitar as regras de contratação pública quando aplicáveis, e assegurar a publicitação do apoio nos termos do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241 e da Orientação Técnica n.º 5/2021. Estas não são formalidades soltas: fazem parte das condições associadas ao financiamento e são verificadas ao longo do projeto, não apenas no fecho.

Na SO-MA acompanhamos beneficiários do PRR na execução e reporte dos seus projetos, precisamente para que o incumprimento nunca chegue a ser uma hipótese em cima da mesa.